Vereador de Mogi Guaçu é condenado por compra de votos

Condenação consiste na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e multa de R$ 10 mil

Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular.

Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião

João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci-Creci, destaca questões como a função social da propriedade e a necessidade de o requerente não poder ser proprietário de imóvel rural ou urbano!

Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante

A questão teve origem em ação indenizatória que resultou na condenação do médico e da clínica, após uma gestante ter sofrido problemas no parto que resultaram em sequelas neurológicas graves e irreversíveis no recém-nascido.

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

O entendimento deverá ser aplicado às ações que discutem a mesma questão de direito.

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: o Instituto da Autoridade Parental em análise e o Direito à Convivência

do Direito de Família busca explorar o Código Civil de 2002, e suas adaptações ao modelo da

A realização material do princípio da fundamentação no recebimento da denúncia

penal individual e processo penal, além de direito civil e administrativo, tendo publicado diversos

Alteração ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 12.039 de outubro de 2009

, Hermenêutica Jurídica, Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e História do Direito

O Direito ao Alimento e ao Meio Ambiente

Constitucional, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Comercial, Processo Civil, Biodireito e

Homem que matou transexual irá a júri popular por feminicídio

Réu matou mulher com golpes de madeira.

Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor

TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.

Juíza de SC decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do marido

Na decisão, julgadora cita "direito incondicionado de se divorciar".

Ex-prefeito de Cândido Mota é condenado por improbidade administrativa

Político assinou certidões com conteúdo falso.

Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito

A inscrição de restrições ao crédito em nome de um operador de máquinas, a partir de fraude, resultou na condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais

Governo de SP pagará bônus para policiais que atingirem metas

Objetivo é reduzir número de crimes contra a vida, roubos de veículos; os cinco melhores do ano podem receber R$ 20 mil de gratificação

Justiça autoriza cirurgia de mudança de sexo

Laudos psicológicos e atestados psiquiátricos informam que a situação vivida pela parte tem causado sofrimentos mentais

Dirceu pede a STF acesso a votos de ministros sobre mensalão

Defesa quer íntegra de votos escritos antes de publicação do acórdão; Barbosa já liberou sua parte e aguarda votos dos demais ministros

MPRJ obtém decisão que torna candidato que concorreu a vereador em São Gonçalo inelegível por três anos

Fiscais eleitorais flagrarem o candidato e um pastor evangélico distribuindo cheque-cidadão e material de campanha em igreja da cidade